TJSC 2014.048888-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUCIONAL POR A CONSIDERAR ANTIECONÔMICA - CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUPERIOR A 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO A ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - INOCORRÊNCIA DA ALEGADA ANTIECONOMICIDADE - RECURSO PROVIDO. In casu, a execução fiscal foi ajuizada em 20.10.2009 para a cobrança de R$ 560,57, momento que um salário mínimo correspondia a R$ 465,00 - Lei nº 11.944, de 28.05.2009. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048888-1, de Barra Velha, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUCIONAL POR A CONSIDERAR ANTIECONÔMICA - CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUPERIOR A 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO A ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - INOCORRÊNCIA DA ALEGADA ANTIECONOMICIDADE - RECURSO PROVIDO. In casu, a execução fiscal foi ajuizada em 20.10.2009 para a cobrança de R$ 560,57, momento que um salário mínimo correspondia a R$ 465,00 - Lei nº 11.944, de 28.05.2009. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048888-1, de Barra Velha, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).
Data do Julgamento
:
05/08/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Iolmar Alves Baltazar
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Barra Velha
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