PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A FÉ PÚBLICA, EM CONCURSO MATERIAL (ARTS. 157, § 2º, I, E 307 DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PARA O CRIME DE FALSA IDENTIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERENDO A CONDENAÇÃO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. DENTRO DO PRAZO LEGAL DO ART.593, CAPUT, DO CPP. PRETENDIDO PELA DEFESA O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AGENTE PRESO DURANTE TODA A FASE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÕES NA SITUAÇÃO DE FATO E DE DIREITO APTAS A AUTORIZAR A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MERITO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE. PLEITO ACOLHIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. APRESENTAÇÃO DE NOME FALSO À AUTORIDADE POLICIAL. FATO QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDO COM DIREITO À AUTODEFESA. RECURSO PROVIDO. - O acusado que permaneceu segregado durante todo o processo e não logrou êxito em demonstrar que ocorreram modificações em sua situação de fato e de direito que pudessem autorizar a revogação da prisão preventiva por ocasião da prolação da sentença condenatória não faz jus ao direito de recorrer em liberdade. - O agente que apresenta nome falso à autoridade policial com o objetivo de obter vantagem em proveito próprio configura o crime de falsa identidade. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.048895-3, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).