RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA PRISÃO CAUTELAR, FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO VERIFICADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DA DEFESA. AVENTADA NULIDADE DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO PRESTADO NA DELEGACIA, ANTE A AUSÊNCIA DE ADVOGADO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DA PRESENÇA DO CAUSÍDICO NO ATO. PROCEDIMENTO MERAMENTE INQUISITIVO, DESTITUÍDO DO CONTRADITÓRIO. EVENTUAL VÍCIO QUE NÃO MACULA A AÇÃO PENAL. PRECEDENTES. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA AO ARGUMENTO DE TER AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E INDÍCIOS DE AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. CONFISSÃO DO ACUSADO E PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS, QUE, EM PRINCÍPIO, CONFIRMAM OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.048899-1, de Lages, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).