APELAÇÃO CRIMINAL. MINORAÇÃO DA PENA APLICADA AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. SANÇÃO JÁ FIXADA NO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO QUE NÃO OBSERVOU OS DITAMES DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROCEDIMENTO QUE PRESCINDE DAS FORMALIDADES LEGAIS. RATIFICAÇÃO EM JUÍZO CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. PREFACIAL REJEITADA. O magistrado, diante do caso concreto, valendo-se do livre convencimento motivado na apreciação da prova, estabelecerá o valor que deve ser atribuído ao reconhecimento informal, que prescinde das formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal, considerando a forma utilizada e os demais elementos probatórios coligidos. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90). MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1 Nos delitos patrimoniais, como os de roubo e furto, a palavra uníssona e detalhada da vítima, capaz inclusive de descrever minuciosamente a dinâmica da conduta delituosa, somada ao reconhecimento do acusado, é prova bastante para o decreto condenatório. 2 O entendimento pacífico desta Corte, em consonância com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é no sentido de que o tipo elencado no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente é formal, ou seja, a sua caracterização independe de prova da efetiva e posterior corrupção do menor, bastando a comprovação da participação de inimputável em prática delituosa na companhia de maior de 18 (dezoito) anos. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS DELITOS DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CONCURSO FORMAL CONFIGURADO. REFORMA QUE SE FAZ DE OFÍCIO. "Deve ser reconhecido, na hipótese dos autos, a existência do concurso formal entre os crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menores, tendo em vista que o recorrido, com uma única conduta, praticou os dois delitos" (STJ, Ministro Jorge Mussi, j. em 23/4/2009). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.048900-3, de Palhoça, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).