TJSC 2014.048902-7 (Acórdão)
RECURSO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E INCÊNDIO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS HÁ MAIS DE UM ANO E SEIS MESES. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.048902-7, de Palhoça, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).
Ementa
RECURSO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E INCÊNDIO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS HÁ MAIS DE UM ANO E SEIS MESES. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.048902-7, de Palhoça, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).
Data do Julgamento
:
30/09/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Carolina Ranzolin Nerbass Fretta
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Palhoça
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