TJSC 2014.048903-4 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA ANTERIORMENTE RECEBIDA. RÉUS QUE APRESENTARAM DEFESA PRELIMINAR. MOMENTO APROPRIADO PARA ANÁLISE DO ART. 397, DO CPP. DETERMINADA A NULIDADE DO ATO E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTE EGRÉGIO SODALÍCIO. INFRINGÊNCIA AO INSTITUTO DA PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ADEMAIS, DENÚNCIA QUE ATENDEU AOS REQUISITOS PARA SEU RECEBIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.048903-4, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 20-11-2014).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA ANTERIORMENTE RECEBIDA. RÉUS QUE APRESENTARAM DEFESA PRELIMINAR. MOMENTO APROPRIADO PARA ANÁLISE DO ART. 397, DO CPP. DETERMINADA A NULIDADE DO ATO E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTE EGRÉGIO SODALÍCIO. INFRINGÊNCIA AO INSTITUTO DA PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ADEMAIS, DENÚNCIA QUE ATENDEU AOS REQUISITOS PARA SEU RECEBIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.048903-4, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 20-11-2014).
Data do Julgamento
:
20/11/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Alexandre Morais da Rosa
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Capital
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