TJSC 2014.048918-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA REQUERIDA. 1 - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. "O cliente de instituição bancária possui interesse de agir na propositura de ação cautelar de exibição de documentos para instruir ação principal, na qual discutirá a relação jurídica deles decorrentes, independentemente de prévio pedido administrativo. 2. Agravo regimental desprovido" (STJ, AgRg no AREsp 24547/MG, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 15-5-2012). 2 - PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE NATUREZA SATISFATIVA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. 3 - CONTRATO BANCÁRIO. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. DEVER DE EXIBIÇÃO (ART. 358, III, DO CPC). RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. 4 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS). AFASTAMENTO DA IMPOSIÇÃO DA VERBA OU SUA MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA DEVIDA E QUE APESAR DE INFERIOR AO PARÂMETRO ADOTADO PELA CÂMARA, MOSTRA-SE ADEQUADA À ESPÉCIE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048918-2, de Lages, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA REQUERIDA. 1 - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. "O cliente de instituição bancária possui interesse de agir na propositura de ação cautelar de exibição de documentos para instruir ação principal, na qual discutirá a relação jurídica deles decorrentes, independentemente de prévio pedido administrativo. 2. Agravo regimental desprovido" (STJ, AgRg no AREsp 24547/MG, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 15-5-2012). 2 - PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE NATUREZA SATISFATIVA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. 3 - CONTRATO BANCÁRIO. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. DEVER DE EXIBIÇÃO (ART. 358, III, DO CPC). RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. 4 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS). AFASTAMENTO DA IMPOSIÇÃO DA VERBA OU SUA MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA DEVIDA E QUE APESAR DE INFERIOR AO PARÂMETRO ADOTADO PELA CÂMARA, MOSTRA-SE ADEQUADA À ESPÉCIE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048918-2, de Lages, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).
Data do Julgamento
:
16/09/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leandro Passig Mendes
Relator(a)
:
Dinart Francisco Machado
Comarca
:
Lages
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