APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ (1) EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E BOA-FÉ. ALEGAÇÃO DE QUE ERA DEVER DO DEVEDOR O CANCELAMENTO DO PROTESTO. AJUSTE BILATERAL DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. QUITAÇÃO REALIZADA. INSTITUIÇÃO RÉ QUE NÃO FORNECEU CARTA DE ANUÊNCIA AO AUTOR NEM O INSTRUIU QUANTO AO PROCEDIMENTO DE BAIXA DO APONTE. ÔNUS DO DEVEDOR DE PROVIDENCIAR A BAIXA DO PROTESTO AFASTADO. - "Ao devedor, de acordo com o art. 26 da Lei nº 9.492/97 - ou seja, quando este tiver em mãos o título protestado ou a carta de anuência do credor -, recai o ônus de cancelar o registro do protesto. O credor, em contrapartida, após receber o montante devido, tem a obrigação de promover a entrega da carta de anuência ao protestado, para que este possa, então, proceder em atenção ao supramencionado dispositivo. Não tendo o último comprovado o repasse da documentação, é mantida, pois, sua obrigação." (TJSC, AC n. 2014.011284-1, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. em 28-08-2014). (2) ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM. ARBITRAMENTO RAZOÁVEL. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO AFASTADA. - Na fixação dos danos morais, o magistrado deve considerar, além da extensão do dano e o grau de culpa do ofensor, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste proporcional. Observadas essas premissas na hipótese, com arbitramento condizente com o patamar da Câmara, urge a manutenção do montante arbitrado. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048946-7, de Ituporanga, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).