TJSC 2014.048947-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. COBRANÇA DE DÉBITO NÃO COMPROVADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SEM A COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. DANO MORAL EXISTENTE. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. EFEITO PEDAGÓGICO. CRITÉRIO FUNDAMENTAL PARA EVITAR A REINCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048947-4, de Ituporanga, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. COBRANÇA DE DÉBITO NÃO COMPROVADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SEM A COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. DANO MORAL EXISTENTE. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. EFEITO PEDAGÓGICO. CRITÉRIO FUNDAMENTAL PARA EVITAR A REINCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048947-4, de Ituporanga, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2015).
Data do Julgamento
:
09/06/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cristina Lerch Lunardi
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Ituporanga
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