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Jurisprudência


TJSC 2014.048958-4 (Acórdão)

Ementa
CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMANDA QUE OBJETIVA INSTRUIR FUTURA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. AGRAVO RETIDO DOS POSTULANTES. AUTORES QUE NÃO APELARAM E NEM DEDUZIRAM, NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS, PEDIDO EXPRESSO PARA APRECIAÇÃO DO RECLAMO. NÃO CONHECIMENTO DIANTE DA OFENSA AO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ. ALMEJADA INAPLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. QUESTÕES NÃO IRROGADAS NA SENTENÇA. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSTULAÇÃO DISSOCIADA DA SENTENÇA. RECLAMO, NESTES PONTOS, NÃO CONHECIDO. ASSERTIVA DE QUE OS DADOS REQUESTADOS ESTÃO EM POSSE DE TERCEIROS. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE É SUCESSORA DA TELESC S.A., ESTATAL COM QUEM OS AUTORES FIRMARAM ORIGINARIAMENTE A AVENÇA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE. SÚPLICA DE SUPRESSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. DEMANDADA QUE SE NEGA A APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA. LIDE CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OFERTADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DOLO OU DA TENTATIVA DE RETARDAR INJUSTIFICADAMENTE O PROCESSO OU PREJUDICAR A PARTE ADVERSÁRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048958-4, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

Data do Julgamento : 06/11/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Lucilene dos Santos
Relator(a) : Tulio Pinheiro
Comarca : Capital
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