TJSC 2014.048974-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA AO IMÓVEL DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREAMBULAR REJEITADA. CONCESSIONÁRIA QUE, MESMO APÓS EFETUADO O PAGAMENTO DA FATURA EM ABERTO, NÃO PROCEDE AO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. FATOS INCONTROVERSOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. MONTANTE COMPENSATÓRIO ARBITRADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. Conforme entendimento consolidado nesta Corte de Justiça, "o corte no abastecimento de água por suposta falta de pagamento de fatura já quitada corretamente pelo consumidor, configura ato ilícito e implica na obrigação de reparar os danos morais disso decorrentes" (AC n. 2012.052801-7, de Braço do Norte, rel. Des. Jaime Ramos, j. 29-11-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048974-2, de Concórdia, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA AO IMÓVEL DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREAMBULAR REJEITADA. CONCESSIONÁRIA QUE, MESMO APÓS EFETUADO O PAGAMENTO DA FATURA EM ABERTO, NÃO PROCEDE AO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. FATOS INCONTROVERSOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. MONTANTE COMPENSATÓRIO ARBITRADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. Conforme entendimento consolidado nesta Corte de Justiça, "o corte no abastecimento de água por suposta falta de pagamento de fatura já quitada corretamente pelo consumidor, configura ato ilícito e implica na obrigação de reparar os danos morais disso decorrentes" (AC n. 2012.052801-7, de Braço do Norte, rel. Des. Jaime Ramos, j. 29-11-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048974-2, de Concórdia, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).
Data do Julgamento
:
25/11/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rui César Lopes Peiter
Relator(a)
:
Vanderlei Romer
Comarca
:
Concórdia
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