TJSC 2014.049042-2 (Acórdão)
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. INDENIZAÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA NA ATIVIDADE. UTILIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO BRUTA COMO BASE DE CÁLCULO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DA CÂMARA PARA ACOMPANHAR A POSIÇÃO DOS DEMAIS ÓRGÃOS DE DIREITO PÚBLICO DA CORTE. INCIDÊNCIA INTEGRAL DA LEI N. 11.960/2009 ATÉ QUE SEJAM MODULADOS OS EFEITOS DA ADI N. 4.357. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049042-2, de Lages, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. INDENIZAÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA NA ATIVIDADE. UTILIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO BRUTA COMO BASE DE CÁLCULO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DA CÂMARA PARA ACOMPANHAR A POSIÇÃO DOS DEMAIS ÓRGÃOS DE DIREITO PÚBLICO DA CORTE. INCIDÊNCIA INTEGRAL DA LEI N. 11.960/2009 ATÉ QUE SEJAM MODULADOS OS EFEITOS DA ADI N. 4.357. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049042-2, de Lages, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).
Data do Julgamento
:
10/03/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Sílvio Dagoberto Orsatto
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Lages
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