SINDICATO DOS TRABALHADORES MUNICIPAIS. LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. 1) DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE, POR SE TRATAR DE. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO. "2. Dado o caráter indenizatório e não salarial da conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, por não constituir remuneração pelos serviços prestados, não há como compor o salário de contribuição dos servidores públicos vinculados ao PSS". (STJ, AgRg no REsp n. 1.493.240/RS, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 18-12-2014) 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. DEMANDA COLETIVA QUE EVITOU INÚMERAS AÇÕES INDIVIDUAIS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. "Na atribuição da verba honorária, recomenda-se que o julgador considere a racionalidade que importou o ajuizamento de ação coletiva ao invés de inúmeras demandas individuais (TJSC, Ap. Cív. n. 2007.053664-7, Rel. Des. Rodrigo Collaço)". (AC n. 2012.045646-2, de Pomerode, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013) 3) REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES. INCIDÊNCIA INTEGRAL DA LEI N. 11.960/2009 ATÉ QUE SEJAM MODULADOS OS EFEITOS DA ADI N. 4.357. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049044-6, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).