APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, IV C/C ART. 29, § 1º) - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR (CF/88, ART. 5º, XXXVIII, C) - EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA VERSÃO EM RELAÇÃO À AUTORIA DELITIVA E À QUALIFICADORA - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA - CAUSA GERAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA RECONHECIDA EM PLENÁRIO - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (CP, ART. 29, §1º) - PLEITO DE FIXAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA (1/3) - INVIABILIDADE - FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) APLICADA DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À CONDUTA PRATICADA - RECURSO DESPROVIDO. Não obstante o reconhecimento da causa geral de diminuição de pena referente à participação de menor importância do réu (CP, art. 29, §1º), deve ela ser fixada em seu patamar mínimo quando, segundo a prova dos autos, a sua participação for relevante para a ocorrência do delito, de modo a se revelar proporcional e razoável segundo as circunstâncias do caso. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.049064-2, de Tangará, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-04-2015).