TJSC 2014.049067-3 (Acórdão)
AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AGRAVO RETIDO. CONCESSÃO DE TUTELA ESPECÍFICA. PRIMAZIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE EM RELAÇÃO AO INTERESSE ECONÔMICO DO AGRAVANTE. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DECISÃO MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PACIENTE PORTADORA DE CARDIOPATIA ISQUÊMICA GRAVE, OSTEOPENOSE E MÚLTIPLAS LESÕES ORTOPÉDICAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO DE PRESERVAÇÃO À VIDA E À SAÚDE. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DOS FÁRMACOS POR TRATAMENTO ALTERNATIVO FORNECIDO PELO SUS. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS QUE SE MOSTRA INVIÁVEL. MANUTENÇÃO. MULTA DIÁRIA. VALOR ADEQUADO. LIMITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049067-3, de Bom Retiro, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).
Ementa
AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AGRAVO RETIDO. CONCESSÃO DE TUTELA ESPECÍFICA. PRIMAZIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE EM RELAÇÃO AO INTERESSE ECONÔMICO DO AGRAVANTE. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DECISÃO MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PACIENTE PORTADORA DE CARDIOPATIA ISQUÊMICA GRAVE, OSTEOPENOSE E MÚLTIPLAS LESÕES ORTOPÉDICAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO DE PRESERVAÇÃO À VIDA E À SAÚDE. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DOS FÁRMACOS POR TRATAMENTO ALTERNATIVO FORNECIDO PELO SUS. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS QUE SE MOSTRA INVIÁVEL. MANUTENÇÃO. MULTA DIÁRIA. VALOR ADEQUADO. LIMITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049067-3, de Bom Retiro, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).
Data do Julgamento
:
14/05/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Laerte Roque Silva
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Bom Retiro
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