TJSC 2014.049071-4 (Acórdão)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA FISCAL (ISS). PARCELAMENTO CONCEDIDO PELO ENTE PÚBLICO. PAGAMENTO DOS VALORES QUE SE OPERAVA REGULARMENTE PELO MUNÍCIPE. PROTESTO DO TÍTULO EM CARTÓRIO ANTES MESMO DO ADIMPLEMENTO DA ÚLTIMA PARCELA, ALÉM DE INCLUSÃO NO CADASTRO DE DEVEDORES. NEGLIGÊNCIA DO MUNICÍPIO EVIDENCIADA, PORQUANTO NÃO OBSERVOU A FORMALIZAÇÃO DO ACORDO E OS PAGAMENTOS QUE SE REALIZAVAM. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049071-4, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA FISCAL (ISS). PARCELAMENTO CONCEDIDO PELO ENTE PÚBLICO. PAGAMENTO DOS VALORES QUE SE OPERAVA REGULARMENTE PELO MUNÍCIPE. PROTESTO DO TÍTULO EM CARTÓRIO ANTES MESMO DO ADIMPLEMENTO DA ÚLTIMA PARCELA, ALÉM DE INCLUSÃO NO CADASTRO DE DEVEDORES. NEGLIGÊNCIA DO MUNICÍPIO EVIDENCIADA, PORQUANTO NÃO OBSERVOU A FORMALIZAÇÃO DO ACORDO E OS PAGAMENTOS QUE SE REALIZAVAM. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049071-4, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).
Data do Julgamento
:
02/09/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fernanda Pereira Nunes
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Criciúma
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