main-banner

Jurisprudência


TJSC 2014.049080-0 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOCORRÊNCIA. ART. 557, CAPUT, DO CPC QUE PERMITE A POSSIBILIDADE DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO MANIFESTADAMENTE IMPROCEDENTE. MATÉRIA RECURSAL AMPLAMENTE DECIDIDA NESTE TRIBUNAL. MATÉRIA QUE NÃO É CONTROVERSA. "Tal prerrogativa tem por propósito dar maior celeridade a tais processos, pois só será levado ao órgão colegiado matérias controversas e que necessitam de maiores discussões (Agravo em Apelação Cível n. 2011.082913-6/0001.00, de Campos Novos, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 14-6-2012)." INSURGÊNCIA ACERCA DA APLICAÇÃO DA LEI 8.078/90 ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 297 DO STJ. ENTENDIMENTO AMPLAMENTE DIFUNDIDO NESTE TRIBUNAL. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM MANTIDO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS TERMOS APRESENTADOS NA INICIAL E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MATÉRIAS NÃO ABORDADAS NA DECISÃO IMPUGNADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.049080-0, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

Data do Julgamento : 18/09/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Marcelo Elias Naschenweng
Relator(a) : Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca : Capital
Mostrar discussão