TJSC 2014.049082-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PROMOTORA DE VENDA E TAXA INTERNA DE RETORNO. AUSÊNCIA DE EXPLICITAÇÃO DE QUAIS SERVIÇOS TERIAM SIDO PRESTADOS. ENCARGO CONSIDERADO ABUSIVO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTS. 46 E 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO. A exigência de tarifa sem informação clara sobre a natureza dos serviços prestados, viola o princípio da transparência, impondo ao consumidor obrigação por ele desconhecida, o que implica reconhecimento da abusividade da referida cláusula. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PARTE AUTORA DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. CONDENÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049082-4, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PROMOTORA DE VENDA E TAXA INTERNA DE RETORNO. AUSÊNCIA DE EXPLICITAÇÃO DE QUAIS SERVIÇOS TERIAM SIDO PRESTADOS. ENCARGO CONSIDERADO ABUSIVO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTS. 46 E 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO. A exigência de tarifa sem informação clara sobre a natureza dos serviços prestados, viola o princípio da transparência, impondo ao consumidor obrigação por ele desconhecida, o que implica reconhecimento da abusividade da referida cláusula. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PARTE AUTORA DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. CONDENÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049082-4, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).
Data do Julgamento
:
21/08/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leone Carlos Martins Junior
Relator(a)
:
Paulo Roberto Camargo Costa
Comarca
:
Capital
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