APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AVAL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA. RAZÕES RECURSAIS QUE REPRODUZEM OS ARGUMENTOS CONTIDOS NA CONTESTAÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Do recurso devem constar os fundamentos de fato e de direito que dão causa ao inconformismo da parte com a decisão recorrida. Se a parte recorrente não ataca de modo objetivo e individualizado os fundamentos empregados pelo juiz, mas reproduz os argumentos debatidos na contestação, seu recurso não pode ser conhecido, pois ofende o princípio da dialeticidade. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL EMITIDA POR PESSOA JURÍDICA. AVAL PRESTADO POR TERCEIROS. NULIDADE. ARTIGO 60, PARÁGRAFO 3º, DO DECRETO LEI N. 167/1967. "É nulo o aval prestado por terceiro, pessoa física, em Cédula de Crédito Rural emitida também por pessoa física, nos termos do disposto no art. 60, § 3º, do Decreto-Lei n. 167/67. Precedentes" (STJ, AgRg. no AREsp. n. 467.509/PR, Terceira Turma, rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 27-3-2014). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA EM CONFORMIDADE COM A DICÇÃO DO ARTIGO 20, § 3º E § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049086-2, de Turvo, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).