TJSC 2014.049090-3 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE E REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - INSURGÊNCIA DO APENADO - AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAÇÃO DA FALTA GRAVE - PLEITO DE REFORMA NO SENTIDO DO PRECEDENTE EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DO STJ - ACOLHIMENTO - OBRIGATORIEDADE DA OITIVA PESSOAL DO ACUSADO EM JUÍZO, QUANDO DEVERÁ SER OPORTUNIZADA A MAIS AMPLA DEFESA - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA NA AUSÊNCIA DE DEFENSOR - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NULIDADE CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.049090-3, de Concórdia, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 12-08-2014).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE E REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - INSURGÊNCIA DO APENADO - AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAÇÃO DA FALTA GRAVE - PLEITO DE REFORMA NO SENTIDO DO PRECEDENTE EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DO STJ - ACOLHIMENTO - OBRIGATORIEDADE DA OITIVA PESSOAL DO ACUSADO EM JUÍZO, QUANDO DEVERÁ SER OPORTUNIZADA A MAIS AMPLA DEFESA - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA NA AUSÊNCIA DE DEFENSOR - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NULIDADE CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.049090-3, de Concórdia, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 12-08-2014).
Data do Julgamento
:
12/08/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Daniel Lisboa Mendonça
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Concórdia
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