TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. 1) AUSÊNCIA DE GARANTIA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS QUESTÕES QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA E SEJAM PASSÍVEIS DE EXAME EX OFFICIO. "[...] Embargos opostos antes de seguro o juízo são prematuros e não podem ser recebidos como tal. Nada impede, entretanto, que o Juízo conheça do pedido como "exceção de pré-executividade, quando as matérias discutidas forem conhecíveis de ofício e não demandarem dilação probatória, como é o caso da prescrição. (AI n. 2013.033912-1, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 6-3-2014). 2) PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. TRANSCURSO DO LAPSO NÃO VERIFICADO. DEMORA NA CITAÇÃO IMPUTADA AO JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 106 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO (ART. 219, § 1º DO CPC). PRECEDENTES. 3) REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO QUANTO AO SÓCIO. NÃO FLUÊNCIA DE MAIS DE 5 ANOS ENTRE A CIÊNCIA DO FATO GERADOR DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E O PEDIDO DO CREDOR. 4) ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS QUE NÃO ERAM RESPONSÁVEIS PELA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. 5) EMBARGANTE QUE SUSTENTA NÃO FAZER PARTE DA SOCIEDADE. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE GARANTIA QUE PERMITIU APENAS O EXAME DE MATÉRIAS COGNOCÍVEIS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AO EMBARGANTE, CONFIRMADA A ILEGITIMIDADE DOS SÓCIOS SEM PODERES DE ADMINISTRAÇÃO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.049100-8, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).