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Jurisprudência


TJSC 2014.049104-6 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS. RECURSO DA EMBARGADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO OCORRÊNCIA. APELANTE QUE SE RESPONSABILIZOU PELA INTERNAÇÃO E POSSÍVEIS CUSTOS DELA ADVINDOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À UNIMED. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO AUTORIZADO PELO PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA DOS MATERIAIS ESPECIAIS UTILIZADOS NA CIRURGIA PELO PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA POR CONTRATO ASSINADO ENTRE O APELADO E O NOSOCÔMIO. REQUISITOS DO ART. 1.102-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A doutrina e jurisprudência, inclusive do STJ, têm entendido que é título hábil para cobrança, documento escrito que prove, de forma razoável, a obrigação, podendo, a depender do caso, ter sido produzido unilateralmente pelo credor (STJ, REsp n. 894.767/SE, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 24-9-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049104-6, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

Data do Julgamento : 14/04/2016
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Denise Helena Schild de Oliveira
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Capital
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