TJSC 2014.049108-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, POR OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, FORTE NO ART. 487, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DURANTE O ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO E AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO QUE DEVE SE LIMITAR AO PRAZO PRESCRICIONAL DA EXECUÇÃO, IN CASU, 5 (CINCO) ANOS. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO QUE PERDUROU POR MAIS DE 7 (SETE) ANOS, SEM QUE O EXEQUENTE PROMOVESSE QUALQUER ATO PARA IMPULSIONAR O FEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049108-4, de Rio do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, POR OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, FORTE NO ART. 487, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DURANTE O ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO E AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO QUE DEVE SE LIMITAR AO PRAZO PRESCRICIONAL DA EXECUÇÃO, IN CASU, 5 (CINCO) ANOS. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO QUE PERDUROU POR MAIS DE 7 (SETE) ANOS, SEM QUE O EXEQUENTE PROMOVESSE QUALQUER ATO PARA IMPULSIONAR O FEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049108-4, de Rio do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).
Data do Julgamento
:
12/04/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Manuel Cardoso Green
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Rio do Sul
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