TJSC 2014.049120-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA, DADA A INADIMPLÊNCIA DA DÍVIDA NA DATA APRAZADA. MANUTENÇÃO, TODAVIA, ILÍCITA. SUPERVENIÊNCIA DO PAGAMENTO DO CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO. COMPROVAÇÃO IN RE IPSA. PRECEDENTES. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049120-4, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA, DADA A INADIMPLÊNCIA DA DÍVIDA NA DATA APRAZADA. MANUTENÇÃO, TODAVIA, ILÍCITA. SUPERVENIÊNCIA DO PAGAMENTO DO CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO. COMPROVAÇÃO IN RE IPSA. PRECEDENTES. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049120-4, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).
Data do Julgamento
:
23/10/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Sérgio Ramos
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
São José
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