DIREITO À EDUCAÇÃO. ALUNO PORTADOR DE AUTISMO MATRICULADO NO ENSINO FUNDAMENTAL EM ESCOLA PÚBLICA. PROFESSOR AUXILIAR EM SALA DE AULA. FALTA DE PROVA DA NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DA LEI N. 12.764/2012, ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO. PROCESSO ANULADO DE OFÍCIO, A PARTIR DA SENTENÇA, INCLUSIVE, PARA DETERMINAR A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL (CPC, ART. 130). RECURSO E REMESSA PREJUDICADOS. A lei n. 12.764/2012, garante "acompanhante especializado" à pessoa com transtorno do espectro autista, incluída nas classes comuns de ensino regular, mediante "comprovada necessidade". "'O Superior Tribunal de Justiça tem proclamado que, "na hipótese de perplexidade ante as provas constituídas no curso da demanda, é facultado ao magistrado determinar, de ofício, a produção de prova pericial, com vistas à formação de seu livre convencimento motivado' (AgRgAg n. 655.888, Min. Arnaldo Esteves Lima; REsp n. 218.302, Min. Barros Monteiro; REsp n. 192.681, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira)". (AC n. 2011.070532-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049145-5, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).