TJSC 2014.049154-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR NO TOCANTE AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DISCUSSÃO QUE GIRA EM TORNO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ PELA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SISTEMA OPERACIONAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, APÓS A ENTREGA AMIGÁVEL E ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM, NÃO COMPUTOU A QUITAÇÃO CONFERIDA AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DÉBITO QUE CONTINUOU PENDENTE E GEROU A INSCRIÇÃO INDEVIDA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049154-1, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR NO TOCANTE AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DISCUSSÃO QUE GIRA EM TORNO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ PELA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SISTEMA OPERACIONAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, APÓS A ENTREGA AMIGÁVEL E ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM, NÃO COMPUTOU A QUITAÇÃO CONFERIDA AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DÉBITO QUE CONTINUOU PENDENTE E GEROU A INSCRIÇÃO INDEVIDA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049154-1, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).
Data do Julgamento
:
09/12/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ezequiel Rodrigo Garcia
Relator(a)
:
Dinart Francisco Machado
Comarca
:
Joinville
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