APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA E CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA ASFIXIA, PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA E PARA ASSEGURAR A OCULTAÇÃO E IMPUNIDADE DE OUTRO CRIME E DELITO DE ESTUPRO (ART. 121, § 2º, III, IV E V, E ART. 213, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADA DEFICIÊNCIA NA fase extrajudicial. AUSÊNCIA DE DEFENSOR EM INTERROGATÓRIO POLICIAL. FORMALIDADE NÃO ESSENCIAL. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES OU CULPOSO. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. INTELECÇÃO DO ART. 593, III, D, E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. TESE DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM MATERIALIDADE E AUTORIA, OU QUE DENOTEM A OCORRÊNCIA DE HOMICÍDIO CULPOSO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E ANIMUS NECANDI ROBORADOS PELA PROVA MATERIAL E PELOS DEPOIMENTOS COLHIDOS SOB O PÁLIO DO CONTRADITÓRIO. QUESTÕES DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI BASEADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO. OPÇÃO DOS JURADOS PELA VERSÃO QUE LHES PARECEU MAIS COERENTE COM A REALIDADE DOS FATOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. TESE AFASTADA. PLEITO NULIDADE DO JULGAMENTO POR DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ELEMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DAS QUALIFICADORAS RECONHECIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. INACOLHIMENTO. ELEMENTOS SUFICIENTES DE QUE O DELITO FOI PERPETRADO POR MEIO DE ASFIXIA, RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA E PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE OUTRO CRIME. DECISÃO DOS JURADOS AMPARADA NA PROVA TESTEMUNHAL E MATERIAL. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME CONSIDERADAS NEGATIVAS E ADEQUADAMENTE AFERIDAS NA DECISÃO. APLICAÇÃO DA PENA ACERTADA. EMPREGO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO NA FORMA QUALIFICADA. PEDIDO AFASTADO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, DA ATENUANTE INOMINADA, DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, DA ISENÇÃO OU DIMINUIÇÃO DE PENA POR ESTAR O RÉU EMBRIAGADO NO MOMENTO DOS FATOS E AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. TESES NÃO ALEGADAS NOS DEBATES EM PLENÁRIO. PEDIDO NÃO ANALISADO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECONHECIMENTO COMO DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 61 DA LEI 9.099/1995. PENA MÁXIMA SUPERIOR A DOIS ANOS. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS, DELITO PRATICADO COM VIOLÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO A SER EFETUADO E APRECIADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.049160-6, de Sombrio, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).