APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ACESSÓRIO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. LEI N. 10.826/03, ART. 16, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE. POTENCIALIDADE LESIVA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. VERIFICAÇÃO TÉCNICA DA EFETIVIDADE DA ARMA DISPENSÁVEL. A despeito da divergência presente nos tribunais superiores, as câmaras criminais desta Corte de Justiça firmaram posicionamento de que o porte ilegal de arma de fogo (Lei n. 10.826/03, art. 14), sendo crime de perigo abstrato, prescinde de perícia a demonstrar a potencialidade lesiva da arma ou munição. DESCLASSIFICAÇÃO. LUNETA. ACESSÓRIO DE USO RESTRITO. VISÃO NOTURNA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE EXAME TÉCNICO. DECLASSIFICAÇÃO OPERADA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E ACESSÓRIO DE USO PERMITIDO. ADEQUAÇÃO DA PENA. É imprescindível a realização de perícia para demonstrar que a luneta apreendida era destinada à visão noturna, a fim de caracterizar o acessório como de uso restrito, nos termos do Decreto-lei n. 3.665/00. Ausente exame técnico, deve ela ser tratada como acessório de uso permitido. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. PENA APLICADA: 1 ANO DE DETENÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL: QUATRO ANOS. DECURSO DE LAPSO SUPERIOR ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EXEGESE DOS ARTS. 107, IV, 109, V, 117, IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.049164-4, de São João Batista, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).