TJSC 2014.049166-8 (Acórdão)
ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DIABETES TIPO I. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. MEDICAMENTOS: Insulina Lantus, Insulina Humalog, tiras para glicemia capilar GETEC, Glicosimetro GETEC, Seringas BD ultra fine e Lancetas para venopunção. PROVA DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO. MULTA DIÁRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA COERCITIVA QUE DEVE SER SUBSTITUIDA PELO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA AQUISIÇÃO DOS REMÉDIOS. CONTRACAUTELA FIXADA DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049166-8, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).
Ementa
ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DIABETES TIPO I. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. MEDICAMENTOS: Insulina Lantus, Insulina Humalog, tiras para glicemia capilar GETEC, Glicosimetro GETEC, Seringas BD ultra fine e Lancetas para venopunção. PROVA DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO. MULTA DIÁRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA COERCITIVA QUE DEVE SER SUBSTITUIDA PELO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA AQUISIÇÃO DOS REMÉDIOS. CONTRACAUTELA FIXADA DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049166-8, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).
Data do Julgamento
:
01/09/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Brigitte Remor de Souza May
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão