APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. (CP, ART. 157, § 2º, INCISO I e II). MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS UNIFICADAS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU MEDIDA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PEDIDO ALTERNATIVA DE PROGRESSÃO DE REGIME DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PARA OUTRA MAIS BRANDA. PEDIDO NÃO ANALISADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO EM RAZÃO DO INFRATOR TER ATINGIDO A MAIORIDADE CIVIL, ESTAR RESPONDENDO EM LIBERDADE PROCESSO CRIMINAL POR FURTO E TER EMPREGO COM RENDA PRÓPRIA. ATO INFRACIONAL COM MAIOR GRAVIDADE DO QUE O CRIME PRATICADO APÓS ATINGIR A MAIORIDADE. ALEGAÇÃO DE EMPREGO, COM RENDA PRÓPRIA, DESAMPARADA DE PROVAS. CTPS SEM ANOTAÇÃO ALGUMA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUE SE FAZ NECESSÁRIA À RECUPERAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. - "Para efeito de aplicação das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, leva-se em consideração a idade do menor à data do fato, com a possibilidade de se estender a medida até os 21 anos de idade, sendo irrelevante a implementação da maioridade civil ou penal no decorrer de seu cumprimento". (STJ, HC 243.524/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 15/10/2013). - "Embora o § 1º do artigo 46 da Lei 12.594/2012 faculte ao Magistrado a possibilidade de extinguir a execução da medida socioeducativa quando o infrator responder a processo-crime, tal medida não se mostra adequada quando se trata de jovem que, segundo os relatórios da equipe interprofissional, não se mostra preparado ao convívio em sociedade e praticou crime cuja gravidade é inferior ao ato infracional que deu ensejo à aplicação do regime de internação". (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2012.088252-6, de Lages, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 16-07-2013). - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.049178-5, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).