TJSC 2014.049182-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 155, § 4º, IV, DO CP E ART. 244-B DO ECA). SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. FURTO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA (CP, ART. 65, I). IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO DA SÚMULA 231 DO STJ E PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO STF. MANUTENÇÃO DA PENA NA SEGUNDA ETAPA DOSIMÉTRICA EM SEU PATAMAR MÍNIMO LEGAL. REPRIMENDA ELEVADA. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. DELITO FORMAL. PRÁTICA DE CRIME EM CONCURSO COM PESSOAS DE MENOS DE DEZOITO ANOS DE IDADE. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA ANTERIOR INOCÊNCIA OU DO GRAU DE CORROMPIMENTO DOS ADOLESCENTES. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. CASO CONCRETO EM QUE HÁ CONCURSO FORMAL ENTRE AS INFRAÇÕES PENAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.049182-6, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 155, § 4º, IV, DO CP E ART. 244-B DO ECA). SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. FURTO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA (CP, ART. 65, I). IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO DA SÚMULA 231 DO STJ E PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO STF. MANUTENÇÃO DA PENA NA SEGUNDA ETAPA DOSIMÉTRICA EM SEU PATAMAR MÍNIMO LEGAL. REPRIMENDA ELEVADA. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. DELITO FORMAL. PRÁTICA DE CRIME EM CONCURSO COM PESSOAS DE MENOS DE DEZOITO ANOS DE IDADE. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA ANTERIOR INOCÊNCIA OU DO GRAU DE CORROMPIMENTO DOS ADOLESCENTES. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. CASO CONCRETO EM QUE HÁ CONCURSO FORMAL ENTRE AS INFRAÇÕES PENAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.049182-6, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).
Data do Julgamento
:
26/02/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Alexandre Morais da Rosa
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão