TJSC 2014.049189-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL, DETERMINANDO A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM FULCRO NO ART. 794, I, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO DO EXEQUENTE. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE SEREM DEVIDOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. EXEGESE DO ARTIGO 468 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049189-5, de Mafra, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL, DETERMINANDO A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM FULCRO NO ART. 794, I, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO DO EXEQUENTE. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE SEREM DEVIDOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. EXEGESE DO ARTIGO 468 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049189-5, de Mafra, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).
Data do Julgamento
:
14/04/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fernando Orestes Rigoni
Relator(a)
:
Denise Volpato
Comarca
:
Mafra
Mostrar discussão