TJSC 2014.049202-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROMOVIDA POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. CONTRATOS FIRMADOS COM EMPRESA DE ECONOMIA MISTA, MEDIANTE LICITAÇÃO (MODALIDADE CONVITE), TENDO POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS "VINCULADOS ÀS ÁREAS DE TELEFONIA, LIMPEZA, SEGURANÇA, ETC". ALEGADO PREJUÍZO QUANTO À NÃO MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, DECORRENTE DA NÃO APLICAÇÃO POR PARTE DA DEMANDADA, DOS REAJUSTES CONTRATUAIS QUE A AUTORA ENTENDE DEVIDOS. MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000- TJ, NA REDAÇÃO DADA PELO DE N. 109/2010-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049202-4, de São José, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROMOVIDA POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. CONTRATOS FIRMADOS COM EMPRESA DE ECONOMIA MISTA, MEDIANTE LICITAÇÃO (MODALIDADE CONVITE), TENDO POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS "VINCULADOS ÀS ÁREAS DE TELEFONIA, LIMPEZA, SEGURANÇA, ETC". ALEGADO PREJUÍZO QUANTO À NÃO MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, DECORRENTE DA NÃO APLICAÇÃO POR PARTE DA DEMANDADA, DOS REAJUSTES CONTRATUAIS QUE A AUTORA ENTENDE DEVIDOS. MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000- TJ, NA REDAÇÃO DADA PELO DE N. 109/2010-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049202-4, de São José, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).
Data do Julgamento
:
28/08/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Roberto Marius Favero
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
São José
Mostrar discussão