TJSC 2014.049221-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DE COBRANÇA DAS DIFERENÇAS DAS AÇÕES DE TELEFONE. MAGISTRADA DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL COM ESPEQUE NO ART. 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE RITOS. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE. PRETENDIDO CONHECIMENTO DO AGRAVO RETIDO PRÉVIO AO APELO. RECURSO QUE SEQUER FOI INTERPOSTO. PRETENSÃO QUE AFLORA COMO INÓCUA. ALMEJADA CASSAÇÃO OU REFORMA DO DECISUM PARA DEFERIR OS PEDIDOS INAUGURAIS, SOB O ARGUMENTO DE QUE A RADIOGRAFIA CONTRATUAL APRESENTADA PELA RÉ NÃO PODE SER ACEITA POR SE TRATAR DE DOCUMENTO UNILATERAL, DEVIDAMENTE IMPUGNADO NA RÉPLICA. TESE ARREDADA. PLEXO PROBATÓRIO QUE DENOTA EFETIVAMENTE QUE AUTOR É PARTE ILEGÍTIMA PARA COMPOR A DEMANDA. VERIFICAÇÃO DE CESSÃO DO CONTRATO PARA TERCEIRA PESSOA, COM A CONSEQUENTE TRANSFERÊNCIA DA INTEGRALIDADE DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES INERENTES À AVENÇA. EMISSÃO DAS AÇÕES QUE FORAM REALIZADAS DIRETAMENTE EM FAVOR DA CESSIONÁRIA. TOGADA DE ORIGEM QUE ACOLHE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM, MAS JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO COM BASE NA TEORIA DA ASSERÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ATAQUE RECURSAL ESPECIFICAMENTE ACERCA DA QUAESTIO. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NOS SEUS EXATOS TERMOS. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA SUSCITADA. QUESTÃO QUE IMERECE PROSPERAR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE DETERMINADO ARGUMENTO OU DISPOSITIVO DE LEI EM ESPECÍFICO QUE NÃO REPRESENTA QUALQUER ÓBICE, MORMENTE EM QUE SE CONSIDERANDO QUE A DECISÃO ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049221-3, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DE COBRANÇA DAS DIFERENÇAS DAS AÇÕES DE TELEFONE. MAGISTRADA DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL COM ESPEQUE NO ART. 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE RITOS. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE. PRETENDIDO CONHECIMENTO DO AGRAVO RETIDO PRÉVIO AO APELO. RECURSO QUE SEQUER FOI INTERPOSTO. PRETENSÃO QUE AFLORA COMO INÓCUA. ALMEJADA CASSAÇÃO OU REFORMA DO DECISUM PARA DEFERIR OS PEDIDOS INAUGURAIS, SOB O ARGUMENTO DE QUE A RADIOGRAFIA CONTRATUAL APRESENTADA PELA RÉ NÃO PODE SER ACEITA POR SE TRATAR DE DOCUMENTO UNILATERAL, DEVIDAMENTE IMPUGNADO NA RÉPLICA. TESE ARREDADA. PLEXO PROBATÓRIO QUE DENOTA EFETIVAMENTE QUE AUTOR É PARTE ILEGÍTIMA PARA COMPOR A DEMANDA. VERIFICAÇÃO DE CESSÃO DO CONTRATO PARA TERCEIRA PESSOA, COM A CONSEQUENTE TRANSFERÊNCIA DA INTEGRALIDADE DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES INERENTES À AVENÇA. EMISSÃO DAS AÇÕES QUE FORAM REALIZADAS DIRETAMENTE EM FAVOR DA CESSIONÁRIA. TOGADA DE ORIGEM QUE ACOLHE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM, MAS JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO COM BASE NA TEORIA DA ASSERÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ATAQUE RECURSAL ESPECIFICAMENTE ACERCA DA QUAESTIO. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NOS SEUS EXATOS TERMOS. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA SUSCITADA. QUESTÃO QUE IMERECE PROSPERAR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE DETERMINADO ARGUMENTO OU DISPOSITIVO DE LEI EM ESPECÍFICO QUE NÃO REPRESENTA QUALQUER ÓBICE, MORMENTE EM QUE SE CONSIDERANDO QUE A DECISÃO ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049221-3, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).
Data do Julgamento
:
12/08/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Viviane Isabel Daniel Speck de Souza
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Joinville
Mostrar discussão