TJSC 2014.049224-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE DESTITUÍDO DE FORÇA EXECUTIVA. SÚMULA 299, STJ. PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, §5º, INCISO I, CÓDIGO CIVIL. MARCO INAUGURAL PARA CÔMPUTO DO PRAZO. DATA DA EMISSÃO DA CÁRTULA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 503 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049224-4, de Anita Garibaldi, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE DESTITUÍDO DE FORÇA EXECUTIVA. SÚMULA 299, STJ. PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, §5º, INCISO I, CÓDIGO CIVIL. MARCO INAUGURAL PARA CÔMPUTO DO PRAZO. DATA DA EMISSÃO DA CÁRTULA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 503 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049224-4, de Anita Garibaldi, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).
Data do Julgamento
:
16/10/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Josmael Rodrigo Camargo
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Anita Garibaldi
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