APELAÇÃO CRIMINAL. PORNOGRAFIA INFANTIL (ARTS. 241-A E 241-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ARMAZENAMENTO DE CONTEÚDO DE PORNOGRAFIA INFANTIL (ART. 241-B DA LEI N. 8.069/90). PROVA VASTA. EXISTÊNCIA DE DEZ MIL IMAGENS DE PORNOGRAFIA INFANTO-JUVENIL NO COMPUTADOR DO ACUSADO E EM CELULAR. CONDENAÇÃO MANTIDA. DIVULGAÇÃO DE FOTOGRAFIAS E VÍDEOS ENVOLVENDO PORNOGRAFIA INFANTIL. ART. 241-A DA LEI N. 8.069/90. MATERIAIS OBTIDOS POR MEIO DE DOWNLOADS NA INTERNET. UTILIZAÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPARTILHAMENTO "P2P". ENVIO OCULTO DE ARQUIVOS E FRAGMENTOS A DESPEITO DE O AGENTE TER OPTADO PELA CONFIGURAÇÃO DE NÃO INTERCAMBIAR AS MÍDIAS BAIXADAS. CONSTATAÇÃO POR PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE DOLO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DIVULGAÇÃO DAS IMAGENS E VÍDEOS POR OUTROS MEIOS. ABSOLVIÇÃO IMPERATIVA. POSSE DE QUATRO UNIDADES DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO DAS FORMAS ARMADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO. TESE DE UTILIZAÇÃO DOS OBJETOS BÉLICOS COMO SIMPLES ORNAMENTOS. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. SOMATÓRIO DAS PENAS: QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO. OBSERVÂNCIA DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS INVIÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.049232-3, de Guaramirim, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-10-2014).