REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SÍNDROME DO MANGUITO ROTATOR E CAPSULITE ADESIVA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O LABOR HABITUAL E O NECESSÁRIO NEXO DE CAUSALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE O AUTOR PROVER SEU PRÓPRIO SUSTENTO, EM RAZÃO DE SUAS CONDIÇÕES PESSOAIS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. TERMO INICIAL. DATA DA JUNTADA DO LAUDO MÉDICO-JUDICIAL AOS AUTOS, OCASIÃO EM QUE O ÓRGÃO ANCILAR TOMOU CONHECIMENTO DO ATUAL QUADRO ÁLGICO DO OBREIRO. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10%. PERCENTUAL, CONTUDO, QUE DEVE INCIDIR SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇAO EM CARTÓRIO DA SENTENÇA (SÚMULA 111, STJ). CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA PELO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009, CONTUDO, INAPLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA, CONSOANTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGADO DO RESP. N. 1.270.439. INDEXADOR MONETÁRIO APLICÁVEL IPCA. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. Sobejamente comprovado o necessário nexo de causalidade entre o labor e as enfermidades que acometem o segurado, com a sua consequente incapacidade total e definitiva para o exercício da profissão hodiernamente desempenhada, bem como que ele é insuscetível de reabilitação para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência, em decorrência de sua idade avançada e baixo grau de instrução, tem-se que a concessão da aposentadoria por invalidez é medida de rigor. Consoante entendimento consolidado por este egrégio Tribunal de Justiça, nas ações acidentárias, a verba honorária, por via de regra, deve ser fixada no patamar de 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049248-8, de Concórdia, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).