TJSC 2014.049255-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA RELATIVA À RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA E DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO. LIMITAÇÃO SOBRE A TRANSFERÊNCIA. MANUTENÇÃO QUE É MEDIDA NECESSÁRIA, A FIM DE SE GARANTIR O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. RESTRIÇÃO RELATIVA À CIRCULAÇÃO QUE AUTORIZA O DEPÓSITO JUDICIAL DO VEÍCULO. IMPOSIÇÃO QUE PODE LEVAR AO PERECIMENTO DO BEM. PERIGO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO VERIFICADO. DEFERIDA A BAIXA DO GRAVAME, SOMENTE EM RELAÇÃO AO LIMITE IMPOSTO À CIRCULAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.049255-0, de Otacílio Costa, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA RELATIVA À RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA E DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO. LIMITAÇÃO SOBRE A TRANSFERÊNCIA. MANUTENÇÃO QUE É MEDIDA NECESSÁRIA, A FIM DE SE GARANTIR O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. RESTRIÇÃO RELATIVA À CIRCULAÇÃO QUE AUTORIZA O DEPÓSITO JUDICIAL DO VEÍCULO. IMPOSIÇÃO QUE PODE LEVAR AO PERECIMENTO DO BEM. PERIGO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO VERIFICADO. DEFERIDA A BAIXA DO GRAVAME, SOMENTE EM RELAÇÃO AO LIMITE IMPOSTO À CIRCULAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.049255-0, de Otacílio Costa, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).
Data do Julgamento
:
14/10/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Monica do Rego Barros Grisolia Mendes
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Otacílio Costa
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