HABEAS CORPUS. REPRESENTAÇÃO. EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE (ECA, ARTS. 117 E 118). AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO PARA INICIAR O CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PACIENTE SUSTENTA QUE NÃO CUMPRIRÁ NENHUMA MEDIDA. REGRESSÃO DAS MEDIDAS PARA INTERNAÇÃO-SANÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. NÃO COMPROVADO O DESCUMPRIMENTO REITERADO E INJUSTIFICADO DAS MEDIDAS ANTERIORMENTE IMPOSTAS (ECA, ART. 122, III). NECESSIDADE DE SANCIONAR O PACIENTE PELO SEU NÃO COMPARECIMENTO AO CREAS E PELO DESINTERESSE EM CUMPRIR AS MEDIDAS FIXADAS. REGRESSÃO DA MEDIDA PARA SEMILIBERDADE. INCIDÊNCIAS DOS ARTS. 99, 100 113 E 120, TODOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA MAIS ADEQUADA E SUFICIENTE PARA REPREENDÊ-LO E TORNAR POSSÍVEL SUA FORMAÇÃO PROFISSIONAL E REESTRUTURAÇÃO SOCIAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. - O descumprimento reiterado e injustificado à aplicação da medida socioeducativa de internação-sanção (ECA, art. 122, III) não deve ser medido pelo números de desatendimentos do adolescente, mas, sim, pela análise do caso concreto. - O adolescente que é intimado para comparecer ao CREAS para iniciar o cumprimento de medidas socioeducativas e não atende o comando deve ser sancionado pelo desatendimento, inclusive quando manifesta o total desinteresse em cumprir as medidas em audiência de justificação. - A semiliberdade é suficiente para que o paciente seja advertido pelo não comparecimento para dar início ao cumprimento de medidas socioeducativas quando ele não evidencia nenhum elemento que denote sua periculosidade, comprova trabalho lícito e endereço fixo. Esta medida é capaz repreendê-lo por sua conduta recalcitrante e indispensável à sua formação profissional e reestruturação social. - Parecer da PGJ pela concessão parcial da ordem. - Ordem parcialmente concedida. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.049281-1, de Brusque, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).