TJSC 2014.049291-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU À RÉ A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONTENDO INFORMAÇÕES ACIONÁRIAS RELATIVAS A CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, SOB PENA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DE INDENIZAÇÃO POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, BEM ASSIM DE SE APLICAR AS REFERIDAS PENALIDADES. ACOLHIMENTO. PARTE AUTORA QUE NÃO INDIVIDUALIZOU OS DOCUMENTOS A SEREM EXIBIDOS. REQUISITOS DO ARTIGO 356 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. CASSAÇÃO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO DOCUMENTAL QUE SE IMPÕE, AFASTANDO-SE, VIA DE CONSEQUÊNCIA, A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.049291-4, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU À RÉ A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONTENDO INFORMAÇÕES ACIONÁRIAS RELATIVAS A CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, SOB PENA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DE INDENIZAÇÃO POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, BEM ASSIM DE SE APLICAR AS REFERIDAS PENALIDADES. ACOLHIMENTO. PARTE AUTORA QUE NÃO INDIVIDUALIZOU OS DOCUMENTOS A SEREM EXIBIDOS. REQUISITOS DO ARTIGO 356 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. CASSAÇÃO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO DOCUMENTAL QUE SE IMPÕE, AFASTANDO-SE, VIA DE CONSEQUÊNCIA, A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.049291-4, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).
Data do Julgamento
:
23/10/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Sérgio Ramos
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
São José
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