TJSC 2014.049300-2 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL. DECISÃO FUNDAMENTADA E DESAPERCEBIDA DE TERATOLOGIA OU DE ABUSIVIDADE. ORDEM DENEGADA. "Incabível o mandado de segurança quando não evidenciado o caráter abusivo ou teratológico do ato judicial impugnado." (STJ - AgRg no MS 17525/DF, rel. Min. João Otávio Noronha, j. em 7.5.2012) (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.049300-2, de Palhoça, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-12-2014).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL. DECISÃO FUNDAMENTADA E DESAPERCEBIDA DE TERATOLOGIA OU DE ABUSIVIDADE. ORDEM DENEGADA. "Incabível o mandado de segurança quando não evidenciado o caráter abusivo ou teratológico do ato judicial impugnado." (STJ - AgRg no MS 17525/DF, rel. Min. João Otávio Noronha, j. em 7.5.2012) (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.049300-2, de Palhoça, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-12-2014).
Data do Julgamento
:
10/12/2014
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Palhoça
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