APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CP). EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97). PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). RECURSO DA DEFESA. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE. CRIME DE AMEAÇA, PORQUE O RÉU FOI ABSOLVIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO E DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. APLICAÇÃO DA EMENDATIO LIBELLI PELO JUÍZO A QUO. E SUBSTITUIÇÃO DA CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 180, § 3º DO CP PELA PREVISTA NO ARTIGO 14 DA LEI N. 10.826/2003. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PORTE DE ARMA (ART. 19 DO DECRETO-LEI N. N. 3.688/41), POIS REJEITADA NO MOMENTO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PLEITO DEFENSIVO JÁ ACOLHIDO. ATENUANTE DE CONFISSÃO NO TOCANTE AO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE JÁ RECONHECIDA DA SENTENÇA, SEM CONTUDO OCASIONAR A DIMINUIÇÃO DA PENA, EM RAZÃO DO QUE DISPÕE A SÚMULA 231 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE NESSES ASPECTOS. CRIME DE RESISTÊNCIA. RÉU QUE SE OPÕE ÀS ORDENS EMANADAS DOS POLICIAIS MILITARES E RESISTE À PRISÃO EM FLAGRANTE. AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA POR MEIO DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, ESPECIALMENTE DAS PALAVRAS DOS POLICIAS MILITARES QUE EFETUARAM A ABORDAGEM DO RÉU. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO. AUTORIA COMPROVADA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO, ALIADOS A CONFISSÃO DO RÉU. ALEGADA AUSÊNCIA DA CORRETA CAPITULAÇÃO DO DELITO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A VIABILIZAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.049325-3, de Xanxerê, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 04-11-2014).