AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE, APÓS EFETIVAR A REVISÃO DO CONTRATO, JULGOU EXTINTA A DEMANDA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DADA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. POSTULADA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. BENESSE CONCEDIDA. PREPARO RECURSAL DISPENSADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGADO ERRO NA SENTENÇA QUANTO AO PERCENTUAL ADOTADO A TÍTULO DE TAXA MÉDIA DE MERCADO. ACOLHIMENTO. EQUÍVOCO CONSTADO. CORREÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. APELO DO BANCO AUTOR. ALEGADA REVISÃO, EX OFFICIO, DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. ABUSIVIDADES ARGUIDAS PELO REQUERIDO EM CONTESTAÇÃO. MEDIDA VIÁVEL. EXEGESE DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO CONTRATO SUBJACENTE EM SEDE DE BUSCA E APREENSÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. TENCIONADA CARACTERIZAÇÃO DA MORA. ACOLHIMENTO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO OU DE CAUÇÃO IDÔNEA. MORA CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO QUE SE IMPÕE, COM A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049371-0, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).