Apelação cível. Execução fiscal. Extinção da pessoa jurídica operada em sede de procedimento falimentar. Inexistência de bens para satisfação do crédito fiscal exequendo. Redirecionamento da expropriatória em face do sócio-administrador. Impossibilidade. Ausência de comprovação da prática de atos tipificados no art. 135 do CTN. Pretensão alcançada pelo lustro prescricional. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. art. 267, inciso IV, do CPC). Extinção da execucional que se impõe. Sentença mantida. Recurso desprovido. A falência não caracteriza modo irregular de dissolução da pessoa jurídica, razão pela qual não enseja, por si só, o redirecionamento do processo executivo fiscal (STJ, REsp n. 824.914/RS, rel. Minª. Denise Arruda, Primeira Turma, j. 13.11.07). Assim, mesmo nessa situação, o termo inicial para tal providência se dá, como é a regra, com a citação da empresa, independemente da verificação da inércia do exequente, e somente poderá ser admitida, em havendo provas concretas da gestão fraudulenta ou da má-fé. Na hipótese de encerramento da falência com a inexistência de bens da massa para dar seguimento ao processo ou motivo que possibilite o redirecionamento da execução, o processo deve ser extinto, e não suspenso (STJ, REsp n. 800398/RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, j. 12.11.07), porque inexistirá, por causa superveniente, interesse no trâmite da ação (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082960-0, de Modelo, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 07-08-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049385-1, de Pomerode, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).