APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT E § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO COMPARTILHADO DE DROGAS (§ 3º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACUSADO QUE TRAZIA CONSIGO E GUARDAVA EM SEU VEÍCULO 74 COMPRIMIDOS DE ECSTASY E 27 EMBALAGENS PEQUENAS CONTENDO KETAMINA. RECORRENTE FLAGRADO NO INTERIOR DE CASA NOTURNA TRAZENDO CONSIGO PARTE DA DROGA, CUJO RESTANTE ENCONTRAVA-SE GUARDADO NO VEÍCULO ESTACIONADO DO LADO EXTERNO. APREENSÃO TAMBÉM DE CERTA QUANTIA EM ESPÉCIE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS UNÍSSONOS, FIRMES E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONFISSÃO DE QUE A DROGA FOI ADQUIRIDA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO E DESTINAVA-SE A CONSUMO DE TERCEIROS. TIPO PENAL DE AÇÃO MÚLTIPLA OU CONTEÚDO VARIADO. RECORRENTE QUE, ALÉM DE TER PREVIAMENTE TRANSPORTADO, TRAZIA CONSIGO E GUARDAVA OS ENTORPECENTES. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO DISPOSITIVO LEGAL. ALEGAÇÃO DE QUE A DROGA SERIA REPASSADA A TERCEIROS, SEM A EXISTÊNCIA DE LUCRO. CONDUTA QUE NÃO DESCARACTERIZA O COMÉRCIO ILÍCITO. REQUISITOS DO § 3º NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DA DROGA, TAMPOUCO DO COMPROMISSO DO CONSUMO CONJUNTO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEIS. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALMEJADO AUMENTO DA FRAÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. GRANDE QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS QUE JUSTIFICAM A DIMINUIÇÃO EM 1/3 (UM TERÇO). INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI EM COMENTO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM OPERADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.049392-3, de Camboriú, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).