APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIMES PRATICADOS ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/2009. UNIFICAÇÃO DOS DELITOS EM UM ÚNICO TIPO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A C/C ART. 226, II, AMBOS DO CP). APLICAÇÃO DA NOVEL LEGISLAÇÃO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CP) POR SER MAIS BENÉFICA AO ACUSADO. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. CRIME COMETIDO PELO PADRASTO. PALAVRAS DA VÍTIMA SEGURAS, COERENTES E CORROBORADAS POR INFORMANTES, HARMÔNICAS COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. ATOS PRATICADOS NO INTUITO DE SATISFAZER A LASCÍVIA DO ACUSADO. DECRETO CONDENATÓRIO HÍGIDO. INIMPUTABILIDADE DO ACUSADO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO ART. 26 DO CP. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL OU QUALQUER PROVA QUE ATESTE A SUA INTEIRA INCAPACIDADE DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA. ASPECTO NÃO ARGUIDO DURANTE A INSTRUÇÃO DO FEITO. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. MINORAÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. MAJORAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O NECESSÁRIO PROCESSO JUDICIAL DE DISCRICIONARIEDADE JURIDICAMENTE VINCULADA DO JULGADOR. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO REFERENTE A CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CP). AGENTE QUE PRATICA 3 (TRÊS) CRIMES. MAJORAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO) MANTIDA. DOSIMETRIA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.049395-4, de Tijucas, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).