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Jurisprudência


TJSC 2014.049398-5 (Acórdão)

Ementa
ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DIABETES TIPO I. MEDICAMENTOS: INSULINA LANTUS E INSULINA HUMALOG. NECESSIDADE COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.049398-5, de Caçador, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

Data do Julgamento : 16/09/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Walter Santin Junior
Relator(a) : Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca : Caçador
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