TJSC 2014.049402-8 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA QUE CONDENOU O PACIENTE À PENA DE 2 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO E MANTEVE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 312. DECISÃO FUNDAMENTADA NA REITERAÇÃO DE CONDUTAS CRIMINOSAS E NO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS ANTERIORMENTE IMPOSTAS. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.049402-8, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA QUE CONDENOU O PACIENTE À PENA DE 2 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO E MANTEVE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 312. DECISÃO FUNDAMENTADA NA REITERAÇÃO DE CONDUTAS CRIMINOSAS E NO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS ANTERIORMENTE IMPOSTAS. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.049402-8, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).
Data do Julgamento
:
05/08/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Blumenau
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