TJSC 2014.049416-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA PARA IMISSÃO NA POSSE. INDEFERIMENTO EM DUAS OPORTUNIDADES. PARTE REQUERENTE QUE MANEJOU AGRAVO CONTRA AMBAS AS DECISÕES. AUTOS EM APENSO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO BEM, SUA INDIVIDUALIZAÇÃO E EXERCÍCIO DA POSSE INJUSTA PELA PARTE CONTRÁRIA PARA TER DEFERIDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, NOS TERMOS DO ARTIGO 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA INEQUÍVOCA INEXISTENTE. PARTE AGRAVADA QUE DETÉM O BEM EM RAZÃO DE DOAÇÃO, PELA GENITORA, DE ÁREA REMANESCENTE DE LOTEAMENTO. POSSE INJUSTA DO AGRAVADO NÃO DEMONSTRADA NESTE MOMENTO. REQUISITO ENSEJADOR DA CONCESSÃO DE IMISSÃO NA POSSE POR MEIO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. São requisitos para a procedência do pedido reivindicatório a prova da titularidade do domínio, a individualização da coisa e comprovação da posse injusta da parte contrária sobre a coisa. Ausente a comprovação de forma inequívoca de quaisquer destes requisitos, o indeferimento da tutela antecipada consistente em imissão de posse é medida que se impõe. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.049416-9, de Navegantes, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA PARA IMISSÃO NA POSSE. INDEFERIMENTO EM DUAS OPORTUNIDADES. PARTE REQUERENTE QUE MANEJOU AGRAVO CONTRA AMBAS AS DECISÕES. AUTOS EM APENSO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO BEM, SUA INDIVIDUALIZAÇÃO E EXERCÍCIO DA POSSE INJUSTA PELA PARTE CONTRÁRIA PARA TER DEFERIDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, NOS TERMOS DO ARTIGO 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA INEQUÍVOCA INEXISTENTE. PARTE AGRAVADA QUE DETÉM O BEM EM RAZÃO DE DOAÇÃO, PELA GENITORA, DE ÁREA REMANESCENTE DE LOTEAMENTO. POSSE INJUSTA DO AGRAVADO NÃO DEMONSTRADA NESTE MOMENTO. REQUISITO ENSEJADOR DA CONCESSÃO DE IMISSÃO NA POSSE POR MEIO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. São requisitos para a procedência do pedido reivindicatório a prova da titularidade do domínio, a individualização da coisa e comprovação da posse injusta da parte contrária sobre a coisa. Ausente a comprovação de forma inequívoca de quaisquer destes requisitos, o indeferimento da tutela antecipada consistente em imissão de posse é medida que se impõe. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.049416-9, de Navegantes, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).
Data do Julgamento
:
03/02/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Murilo Leirião Consalter
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Navegantes
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