TJSC 2014.049452-3 (Acórdão)
HABEAS CORPUS - REEDUCANDO QUE CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO DO PADASTRO - PEDIDO PARA VISITAÇÃO DA MÃE, SEGREGADA TAMBÉM EM REGIME FECHADO, PELO MESMO DELITO, NO MESMO COMPLEXO PENITENCIÁRIO - INDEFERIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO (LEP, ARTS. 66, VI, e 120) - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA - AÇÃO CONSTITUCIONAL QUE NÃO SERVE COMO SUCEDÂNEO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO - ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.049452-3, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 05-08-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS - REEDUCANDO QUE CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO DO PADASTRO - PEDIDO PARA VISITAÇÃO DA MÃE, SEGREGADA TAMBÉM EM REGIME FECHADO, PELO MESMO DELITO, NO MESMO COMPLEXO PENITENCIÁRIO - INDEFERIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO (LEP, ARTS. 66, VI, e 120) - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA - AÇÃO CONSTITUCIONAL QUE NÃO SERVE COMO SUCEDÂNEO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO - ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.049452-3, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 05-08-2014).
Data do Julgamento
:
05/08/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Chapecó
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